Mais direitos para domésticas

fonte internet

- R$ 805,06 - é a multa minima para quem não registrar o trabalhador domestico

- O que já esta em vigor -
 * Registro profissional do empregado, o que inclui direito como salário minimo, hora extra e aviso prévio
  * Jornada de 44 horas semanais

- O QUE FOI REGULAMENTADO

* Redução de 12% para 8% da contribuição previdenciária feita pelo empregador

* Empregadores deverão recolher 8% de FGTS sobre a remuneração do empregado

* Recolhimento mensal adicional de 3,2% ao FGTS. Trata-se de uma especie de poupança feita pelo empregador no fundo. Esses recursos, mantidos em conta separada, serão destinados ao empregado no caso de demissão sem justa causa. Se a demissão for por justa causa, o dinheiro vai para o empregador.

* Unificação da cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único, a ser pago pelos empregadores.

* Pagamento de 0,8% de seguro por acidente de trabalho

* Criação de banco de horas extras a ser compensado com folga num prazo de até um ano. Pagamento das primeiras 40 horas extras do mês deverá ser em dinheiro. As demais podem ser compensadas por folga, a partir de negociação entre os patrões e o empregado, dentro do prazo anual

* Os empregados passam a ter direito a adicional noturno de 20% nas jornadas entre as 22h e as 5h

* Patrões poderão deduzir a contribuição previdenciária dos empregados no imposto de

* Criação do Redom, programa de refinanciamento de dividas de empregadores com o INSS

* Anistia integral das multas para quem formalizar empregados ainda sem carteira assinada, açém de parcelamento para o pagamento das parcelas em atraso.

------Fonte Jornal do comercio - Caderno Capa Dois - 07/05/2015 -----------------------